AREsp 2541026 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; aplicada a Súmula 83/STJ e inaplicável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Indenização Por Benfeitorias Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência assente
  2. 2 Indevida a cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado; aplicada a Súmula 83/STJ e inaplicável o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 394-395
  • Em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial