REsp 2104693 - DECISAO

Por força da jurisprudência pacífica do STJ, não se pode cobrar taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado após a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, devendo ser excluída a condenação imposta aos recorrentes; manteve-se a sucumbência recíproca.

Parties: Recorrente: ANDERSON SALES ZANHOLO e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição sobre lote não edificado; mantida a sucumbência recíproca.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, Sucumbência

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Case Brief

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Parties

ANDERSON SALES ZANHOLO e outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
3 percentual admissível de retenção dos valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição sobre lote não edificado; mantida a sucumbência recíproca.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição sobre lote não edificado.
Mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença.