REsp 2104693 - DECISAO

REsp 2104693 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou adequadamente as omissões apontadas quanto à fundamentação do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e deixou de prequestionar matérias relativas aos arts. 320 e 435 do CPC/2015, impedindo sua análise por óbice da Súmula 211 do STJ. Quanto ao mérito das questões examinadas pelo Tribunal de origem, este considerou configurada relação de consumo, classificou a entrada como arras confirmatórias que integram o valor a ser restituído, reconheceu a retenção de 25% dos valores pagos como adequada ao restabelecimento do status quo ante e fixou que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, além...

Parties
Recorrente: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Juros De Mora, Sucumbência, Impostos E Taxas Condominiais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Arras Confirmatórias Taxa De Fruição +4 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual (percentual de retenção)
  3. 3 natureza jurídica do sinal/entrada (arras confirmatórias vs penitenciais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou adequadamente as omissões apontadas quanto à fundamentação do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e deixou de prequestionar matérias relativas aos arts. 320 e 435 do CPC/2015, impedindo sua análise por óbice da Súmula 211 do STJ. Quanto ao mérito das questões examinadas pelo Tribunal de origem, este considerou configurada relação de consumo, classificou a entrada como arras confirmatórias que integram o valor a ser restituído, reconheceu a retenção de 25% dos valores pagos como adequada ao restabelecimento do status quo ante e fixou que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, além...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.