REsp 1949664 - DECISAO

REsp 1949664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos, por entender que, tendo o autor optado pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso superior a três anos e afastou-se a alegada omissão do acórdão recorrido por entender que as questões foram devidamente examinadas.

Parties
Recorrente: JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outra; Recorrido: Elivaldo Bragança Gil e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos; mantida, no mais, a decisão do Tribunal de origem quanto aos danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ, Restituição De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

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Parties

JFE 46 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outra

Recorrente

Elivaldo Bragança Gil e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos, por entender que, tendo o autor optado pela rescisão do contrato (interesse contratual negativo), os lucros cessantes não são presumidos e devem ser comprovados; manteve-se a condenação por danos morais em razão do atraso superior a três anos e afastou-se a alegada omissão do acórdão recorrido por entender que as questões foram devidamente examinadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos; mantida, no mais, a decisão do Tribunal de origem quanto aos danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes presumidos na hipótese de resolução contratual
  • Condenar cada parte ao pagamento de 10% sobre o benefício econômico alcançado por cada uma, em sede própria de liquidação