AREsp 2540851 - DECISAO

AREsp 2540851 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem e confirmou que, com base no conjunto probatório, a multa compensatória deve ser reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do Código Civil quando houve cumprimento parcial da obrigação, sendo também correta a não incidência da multa relativa ao contrato de licença de uso de marca por ter expirado sua vigência; por envolver reexame de provas, o pedido do recorrente não poderia prosperar (Súmula 7/STJ). Ante isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Correquerido/fiador: Claudemir; Correquerida/fiadora: Marcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multas Cominatórias, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Multas Cominatórias Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

Claudemir

Correquerido/fiador

Marcia

Correquerida/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil para redução da multa compensatória
  3. 3 incidência da multa contratual relativa ao contrato de licença de uso de marca

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão do Tribunal de origem e confirmou que, com base no conjunto probatório, a multa compensatória deve ser reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do Código Civil quando houve cumprimento parcial da obrigação, sendo também correta a não incidência da multa relativa ao contrato de licença de uso de marca por ter expirado sua vigência; por envolver reexame de provas, o pedido do recorrente não poderia prosperar (Súmula 7/STJ). Ante isso, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação