AREsp 2667533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por envolver questões que demandariam revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luai Cabanas Empreendimentos Imobiliários e Eventos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Perdas E Danos Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

Luai Cabanas Empreendimentos Imobiliários e Eventos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 necessidade de prequestionamento e não-oposição de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questões que exigem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por envolver questões que demandariam revolvimento de prova e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015