REsp 2150526 - DECISAO

REsp 2150526 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil, ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil e pela falta de indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: ATHOL CAMPINAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido: ODAIR BENEDITO RIBEIRO; Recorrido: LUCIA HELENA GUILHERME RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Reparação De Perdas E Danos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Compra E Venda, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contrato De Compra E Venda Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ATHOL CAMPINAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente

ODAIR BENEDITO RIBEIRO

Recorrido

LUCIA HELENA GUILHERME RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse E Reparação De Perdas E Danos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 violação dos arts. 202, VI, e 884 do Código Civil
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil, ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do Código Civil e pela falta de indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, nos termos do art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.