AREsp 2649686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa exclusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de culpa concorrente proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Parte: Melissa Claudino ME; Parte: Ronaldo Adriano Pinheiro; Parte: FGP Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Justiça Gratuita Ilegitimidade Ativa E Passiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Melissa Claudino ME

Parte

Ronaldo Adriano Pinheiro

Parte

FGP Construções Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer culpa exclusiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de culpa concorrente proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.