AREsp 2579456 - DECISAO

AREsp 2579456 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando a Súmula 284/STF), majorando-se os honorários fixados anteriormente para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIO - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI; Agravado: CAMILA BERNI SCHIMANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Danos Morais Comissão De Corretagem Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIO - FLORIANOPOLIS I - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI

Agravado

CAMILA BERNI SCHIMANSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 restituição de comissão de corretagem
  3. 3 cumulação de juros de mora e multa contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para conhecer do agravo, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando a Súmula 284/STF), majorando-se os honorários fixados anteriormente para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC