AREsp 2664893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DAVI P. B. DE ARAUJO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Locação Em Shopping Center, Cláusula Contratual Excludente De Responsabilidade, Mix De Lojas, Inauguração De Lojas Âncoras, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Locação Em Shopping Center Cláusula Contratual Excludente De Responsabilidade Mix De Lojas Inauguração De Lojas Âncoras +3 more

Case Brief

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Parties

DAVI P. B. DE ARAUJO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação e interpretação divergente do art. 421 do Código Civil
  2. 2 nulidade de cláusula que exclui responsabilidade pela entrega do objeto contratual
  3. 3 aplicação da Lei 8.245/1991 às locações em shopping centers

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.