REsp 1938651 - DECISAO

REsp 1938651 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (1) houve deficiente prequestionamento quanto à alegada violação do art. 31‑A, § 12, da Lei n.º 4.591/1964, de modo que o Tribunal estadual não enfrentou a tese de inexistência de responsabilidade do agente financeiro em sentido estrito; e (2) mesmo se o prequestionamento fosse considerado adequado, a reforma pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (contratos, gestão de créditos, liberação de valores e fiscalização da obra), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas nos 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS DOS REIS (JOSÉ); Réu: PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.; Recorrente: BANCO PAN S.A., sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTÉCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Material / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Após Agravo Interno/monocrática Convertida Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Contratos Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cessão Fiduciária De Recebíveis Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS REIS (JOSÉ)

Autor

PARQUE GABRIEL RESIDENCIALLE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.

Réu

BANCO PAN S.A., sucessor por incorporação da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTÉCÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Material / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do STJ Após Agravo Interno/monocrática Convertida Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cessionário fiduciário (agente financeiro) é ilegítimo para responder por atrasos na obra nos termos do art. 31-A, § 12, da Lei n.º 4.591/1964
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado do dispositivo legal invocado
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (1) houve deficiente prequestionamento quanto à alegada violação do art. 31‑A, § 12, da Lei n.º 4.591/1964, de modo que o Tribunal estadual não enfrentou a tese de inexistência de responsabilidade do agente financeiro em sentido estrito; e (2) mesmo se o prequestionamento fosse considerado adequado, a reforma pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (contratos, gestão de créditos, liberação de valores e fiscalização da obra), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas nos 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 4% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.