AREsp 2403349 - DECISAO

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O tribunal regional motivou adequadamente suas decisões: não houve omissão a justificar nulidade por art. 1.022 do CPC; o termo inicial dos juros de mora foi fixado em conformidade com cláusula contratual (cláusula 7ª, §3º) que estipulou prazo de 30 dias a contar da rescisão; não houve comprovação do pagamento de comissões ou tributos que autorizasse retenção; e a indenização das benfeitorias foi mantida para evitar enriquecimento ilícito; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Compra E Venda De Imóvel, Direito Do Consumidor, Juros De Mora, Indenização Por Benfeitorias, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 1.002 do STJ/termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de retenção de valores para comissão de corretagem e tributos

Ratio Decidendi

O tribunal regional motivou adequadamente suas decisões: não houve omissão a justificar nulidade por art. 1.022 do CPC; o termo inicial dos juros de mora foi fixado em conformidade com cláusula contratual (cláusula 7ª, §3º) que estipulou prazo de 30 dias a contar da rescisão; não houve comprovação do pagamento de comissões ou tributos que autorizasse retenção; e a indenização das benfeitorias foi mantida para evitar enriquecimento ilícito; as alegações da recorrente exigiriam reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento