AREsp 2622201 - DECISAO

AREsp 2622201 - DECISAO

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: ANA CLAUDIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concluso Ao Gabinete Em 28/06/2024): Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Corretagem, Prescrição, Dano Moral, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Comissão De Corretagem Prescrição Dano Moral +2 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ANA CLAUDIA DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concluso Ao Gabinete Em 28/06/2024): Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)