REsp 2161005 - DECISAO

REsp 2161005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais (direito de retenção em 10%, cobrança de taxa de fruição e abatimento de débitos) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que sustentam o acórdão regional, atraindo a Súmula 283/STF; quanto ao parcelamento da restituição, faltou interesse recursal por ser a decisão recorrida coincidente com a tese do recorrente em face do art. 32-A da Lei 6.766/79 c/ Lei 13.786/2018.

Parties
Autora/recorrida: MARISA CELESTE GARCIA DE PRINCE; Ré/recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Abatimento De Débitos Incidentes Sobre O Imóvel, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Abatimento De Débitos Incidentes Sobre O Imóvel Honorários De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

MARISA CELESTE GARCIA DE PRINCE

Autora/recorrida

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao direito de retenção em 10%
  2. 2 cabimento da cobrança de taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de abatimento de débitos incidentes sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais (direito de retenção em 10%, cobrança de taxa de fruição e abatimento de débitos) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos que sustentam o acórdão regional, atraindo a Súmula 283/STF; quanto ao parcelamento da restituição, faltou interesse recursal por ser a decisão recorrida coincidente com a tese do recorrente em face do art. 32-A da Lei 6.766/79 c/ Lei 13.786/2018.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimações e publicação da decisão