REsp 2160140 - DECISAO

REsp 2160140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, reduzindo de forma razoável a retenção para 20% diante da desproporção da cláusula resolutiva e da duração do contrato, não havendo violação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 que justificasse incremento para 50%.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual (compromisso De Compra E Venda) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018, Direito Do Consumidor
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual (compromisso De Compra E Venda) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 redução de cláusula penal por abusividade
  3. 3 fixação do percentual de retenção em distrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, reduzindo de forma razoável a retenção para 20% diante da desproporção da cláusula resolutiva e da duração do contrato, não havendo violação do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 que justificasse incremento para 50%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.