AREsp 2605131 - DECISAO

AREsp 2605131 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito, o que torna necessário o reexame fático-probatório e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

VICTOIRE LESTE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SICES BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, do CPC; 317, 393, 413, 421, 422, 478 e demais artigos do CC indicados no acórdão
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), limitando-se a repetir argumentos de mérito, o que torna necessário o reexame fático-probatório e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.