REsp 1906880 - DECISAO

REsp 1906880 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente provimento ao recurso especial para afastar a condenação por lucros cessantes na hipótese, porque, uma vez escolhida a rescisão do contrato, prevalece o interesse contratual negativo (arts. 475 e 182 do CC) e os lucros cessantes não são presumidos, devendo ser comprovados; mantiveram-se, contudo, os fundamentos que reconhecem a culpa da construtora pelo atraso e a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, sem reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SP 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em recuperação judicial; Recorrida: Valdete Terleschi Silva; Peticionante: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar os lucros cessantes à hipótese.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Loteamento, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Custas E Gratuidade Da Justiça
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Parties

SP 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em recuperação judicial

Recorrente

Valdete Terleschi Silva

Recorrida

URBPLAN Desenvolvimento Urbano S.A. - Em recuperação judicial

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há atraso na entrega da infraestrutura e culpa da construtora justificando resolução contratual e restituição integral das parcelas
  2. 2 Se entraves administrativos configuram excludente de responsabilidade civil
  3. 3 Se, na hipótese de resolução contratual, são devidos lucros cessantes presumidos ou se estes dependem de prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente provimento ao recurso especial para afastar a condenação por lucros cessantes na hipótese, porque, uma vez escolhida a rescisão do contrato, prevalece o interesse contratual negativo (arts. 475 e 182 do CC) e os lucros cessantes não são presumidos, devendo ser comprovados; mantiveram-se, contudo, os fundamentos que reconhecem a culpa da construtora pelo atraso e a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ, sem reexame de matéria fático-probatória devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar os lucros cessantes à hipótese.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes na hipótese.