AREsp 1046924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade da suspensão dos pagamentos e caracterização do inadimplemento apto à rescisão contratual) não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque eventual reforma demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO; Agravado: ANTONIO SILVANO; Agravada: GLADIS ROSVADOSKI SILVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Inadimplemento Contratual, Usucapião, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Inadimplemento Contratual Usucapião Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO

Agravante

ANTONIO SILVANO

Agravado

GLADIS ROSVADOSKI SILVANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da suspensão dos pagamentos diante de ação anulatória proposta por terceiro
  2. 2 caracterização do inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual
  3. 3 temporalidade do ajuizamento da consignação em pagamento e boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade da suspensão dos pagamentos e caracterização do inadimplemento apto à rescisão contratual) não impugnado nas razões do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque eventual reforma demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.