AREsp 1929588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que fixa 25% como parâmetro-base para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018 e da ausência de circunstância peculiar apta a justificar redução do parâmetro; as questões relativas a omissão e prequestionamento foram prejudicadas pela falta de manifestação nas instâncias de origem e pela ausência de prequestionamento, e a apreciação de ilegitimidade ou litisconsórcio demandaria reexame de prova vedado em recurso especial.

Parties
Autor: demandante; Ré: demandada; Litisconsorte Necessária: ECI -EMPRESA DE INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Litisconsórcio Necessário Unitário, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Ilegitimidade Passiva Ad Causam Litisconsórcio Necessário Unitário Juros De Mora +2 more

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Parties

demandante

Autor

demandada

Ré

ECI -EMPRESA DE INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Litisconsorte Necessária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 ausência de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes, em razão da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que fixa 25% como parâmetro-base para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018 e da ausência de circunstância peculiar apta a justificar redução do parâmetro; as questões relativas a omissão e prequestionamento foram prejudicadas pela falta de manifestação nas instâncias de origem e pela ausência de prequestionamento, e a apreciação de ilegitimidade ou litisconsórcio demandaria reexame de prova vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelos adquirentes.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.