REsp 2108529 - DECISAO

REsp 2108529 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do procedimento da Lei 9.514/97 em razão da ausência de constituição em mora — o que, por força da Súmula 283/STF, impede a reforma; além disso, a recorrente deixou de suprir omissão arguida quanto aos arts. indicados do CC, sujeitando o recurso à vedação da Súmula 282/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Recorrente: GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora/recorrida: SIMONE APARECIDA OLIVEIRA; Autor/recorrido: FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Constituição Em Mora, Tema 1095/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Sentença, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/97 Constituição Em Mora +4 more

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Parties

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA

Autora/recorrida

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta cópia de outra decisão
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 vs. Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 requisitos para procedimento de alienação fiduciária (registro, inadimplemento e constituição em mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisivo do acórdão recorrido — a conclusão do Tribunal de origem sobre a inaplicabilidade do procedimento da Lei 9.514/97 em razão da ausência de constituição em mora — o que, por força da Súmula 283/STF, impede a reforma; além disso, a recorrente deixou de suprir omissão arguida quanto aos arts. indicados do CC, sujeitando o recurso à vedação da Súmula 282/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.