AREsp 2675345 - DECISAO

AREsp 2675345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a culpa exclusiva do promitente-vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ), cabendo indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal pelo período de inadimplemento (Tema 996/STJ), sendo vedada retenção de percentuais pela incorporadora (Súmula 83/STJ) e incidindo juros moratórios a partir da citação (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral, Retenção De Valores, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição integral das parcelas pagas pela rescisão contratual por culpa do vendedor
  2. 2 possibilidade de cumulação de rescisão contratual e indenização por lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pela incorporadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a culpa exclusiva do promitente-vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas (Súmula 543/STJ), cabendo indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal pelo período de inadimplemento (Tema 996/STJ), sendo vedada retenção de percentuais pela incorporadora (Súmula 83/STJ) e incidindo juros moratórios a partir da citação (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).