EAREsp 2457522 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os precedentes indicados, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade e percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os precedentes indicados, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos, decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 932, III, do CPC/15)
  • Prevenção/advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15