EREsp 2163014 - DECISAO

EREsp 2163014 - DECISAO

O acórdão estadual divergiu dos precedentes da Terceira Turma do STJ que admitem a notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço do beneficiário como suficiente para a rescisão contratual por inadimplemento; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação postal e permitir a rescisão unilateral, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiário: Infante Victor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer válida a notificação por via postal com aviso de recebimento e permitir a rescisão contratual; condenada a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; partes advertidas sobre multa por recursos...
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Notificação Prévia, Notificação Postal Com Aviso De Recebimento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Notificação Prévia Notificação Postal Com Aviso De Recebimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE TATUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Infante Victor

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por via postal com aviso de recebimento para fins de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Necessidade ou não da notificação pessoal do titular do plano e consequente ônus de prova sobre o recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O acórdão estadual divergiu dos precedentes da Terceira Turma do STJ que admitem a notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço do beneficiário como suficiente para a rescisão contratual por inadimplemento; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da notificação postal e permitir a rescisão unilateral, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer válida a notificação por via postal com aviso de recebimento e permitir a rescisão contratual; condenada a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; partes advertidas sobre multa por recursos...

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se válida a notificação por via postal com aviso de recebimento entregue no endereço do beneficiário.