REsp 1930264 - DECISAO

REsp 1930264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente apresentou razões genéricas e discrepantes das fundamentações do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a análise da alegada ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); diversas matérias suscitadas não foram objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o valor arbitrado (R$3.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do...

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão: Nego Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte quanto à admissibilidade de alguns pontos e, no mérito, negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Entrega De Carta De Crédito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Consórcio Entrega De Carta De Crédito Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova da negativa do crédito e da capacidade econômica
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 11.795/2008 quanto à legitimidade da recusa de liberação da carta de crédito e à restituição de valores
  3. 3 incidência de correção monetária e juros na restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/ provido porque a recorrente apresentou razões genéricas e discrepantes das fundamentações do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a análise da alegada ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); diversas matérias suscitadas não foram objeto de decisão específica pelo Tribunal de origem, acarretando ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o valor arbitrado (R$3.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo; quanto aos honorários, aplicou-se a ordem de preferência do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte quanto à admissibilidade de alguns pontos e, no mérito, negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem (TJAM) que confirmou a sentença de rescisão contratual, devolução das parcelas e indenização por danos morais