AREsp 2651327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da vendedora, legitimando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas, reconheceu dano moral por atraso prolongado e aplicou a jurisprudência do STJ, com juros de mora contados desde a citação, não sendo cabível reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral De Valores Pagos, Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Súmulas Do STJ
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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da restituição integral dos valores pagos após rescisão contratual
  2. 2 configuração de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 termo inicial para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da vendedora, legitimando a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas, reconheceu dano moral por atraso prolongado e aplicou a jurisprudência do STJ, com juros de mora contados desde a citação, não sendo cabível reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.