REsp 2162981 - DECISAO

REsp 2162981 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 67-A, § 2º, da Lei 4.591/1994 e 32-A, I, da Lei 6.766/1979), pois o tribunal de origem não se pronunciou sobre tais dispositivos e os embargos de declaração opostos não os enfrentaram, impedindo o exame da matéria na instância especial; condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Prequestionamento, Compensação De Benfeitorias
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Prequestionamento Compensação De Benfeitorias

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 67-A, § 2º, da Lei 4.591/1994 e 32-A, I, da Lei 6.766/1979
  2. 2 prequestionamento (omissão) e inadmissibilidade da análise de dispositivo federal não prequestionado
  3. 3 fixação e termo inicial da taxa de fruição/taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 67-A, § 2º, da Lei 4.591/1994 e 32-A, I, da Lei 6.766/1979), pois o tribunal de origem não se pronunciou sobre tais dispositivos e os embargos de declaração opostos não os enfrentaram, impedindo o exame da matéria na instância especial; condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.