REsp 1829585 - DECISAO

REsp 1829585 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido afastou a necessidade de comprovação dos lucros cessantes em sede de resolução contratual, deu provimento ao recurso para afastar os lucros cessantes presumidos, por entender que, na resolução do contrato (interesse contratual negativo), tais lucros não são presumidos e exigem prova; manteve-se o entendimento de que o atraso expressivo (mais de três anos) caracteriza circunstância excepcional apta a justificar dano moral, e considerou inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre eventual cláusula de prorrogação.

Parties
Recorrente: CST Companhia de Sintéticos e Termoplásticos; Recorrente: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A; Recorrente: SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Renan Bisaro Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Compra E Venda De Imóvel, Loteamento, Restituição De Quantias, Alienação Fiduciária
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Parties

CST Companhia de Sintéticos e Termoplásticos

Recorrente

Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A

Recorrente

SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Renan Bisaro Paulino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 previsão de prorrogação contratual nos termos da Lei n. 6.766/79 e sua incidência no caso concreto
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de lucros cessantes em hipótese de resolução contratual de lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que o acórdão recorrido afastou a necessidade de comprovação dos lucros cessantes em sede de resolução contratual, deu provimento ao recurso para afastar os lucros cessantes presumidos, por entender que, na resolução do contrato (interesse contratual negativo), tais lucros não são presumidos e exigem prova; manteve-se o entendimento de que o atraso expressivo (mais de três anos) caracteriza circunstância excepcional apta a justificar dano moral, e considerou inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre eventual cláusula de prorrogação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes presumidos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar os lucros cessantes.
  • Intimem-se.