REsp 1981365 - DECISAO

REsp 1981365 - DECISAO

Tendo-se reconhecido que o bem objeto do contrato é lote não edificado e não havendo finalidade econômica atribuída ao imóvel, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Loteamento Jardim Nune s 2 SPE Ltda.; Recorrida: Maria dos Anjos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

Loteamento Jardim Nune s 2 SPE Ltda.

Recorrente

Maria dos Anjos Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 direito de retenção sobre valores pagos
  3. 3 incidência de juros de mora até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo-se reconhecido que o bem objeto do contrato é lote não edificado e não havendo finalidade econômica atribuída ao imóvel, a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição; aplicou-se a Súmula 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se