AREsp 2665875 - DECISAO

AREsp 2665875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção dos valores ao percentual de 25%, por se tratar de compromisso de compra e venda firmado antes da Lei 13.786/2018; manteve-se a legitimidade passiva da segunda recorrente com base na teoria da asserção e na responsabilidade solidária da cadeia de consumo; a modificação da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Recorrente: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Retenção De Valores (cláusula Penal), Juros De Mora, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Retenção De Valores (cláusula Penal) Juros De Mora +4 more

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Recorrente

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 ilegitimidade passiva da segunda recorrente (Carvalho Hosken)
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos em distrato de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar a retenção dos valores ao percentual de 25%, por se tratar de compromisso de compra e venda firmado antes da Lei 13.786/2018; manteve-se a legitimidade passiva da segunda recorrente com base na teoria da asserção e na responsabilidade solidária da cadeia de consumo; a modificação da conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permite-se a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores recebidos pela parte insurgente
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015