AREsp 2656223 - DECISAO

AREsp 2656223 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão do acórdão, que a cobrança referente ao Parcelamento de Matrícula Tardia estava prevista no contrato (cláusula 3ª do aditivo) e era legal, que a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que não restaram configurados danos morais; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAMYLLA LOURENÇO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexistência De Débito, Danos Morais, Parcelamento De Matrícula Tardia (pmt), Preclusão Lógica, Omissão Em Acórdão
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Educacional Rescisão Contratual Inexistência De Débito Danos Morais Parcelamento De Matrícula Tardia (pmt) +2 more

Case Brief

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Parties

CAMYLLA LOURENÇO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, VI, 14 e 47)
  3. 3 validade da cobrança relativa ao Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT)

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão do acórdão, que a cobrança referente ao Parcelamento de Matrícula Tardia estava prevista no contrato (cláusula 3ª do aditivo) e era legal, que a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e que não restaram configurados danos morais; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.