AREsp 2608142 - DECISAO

AREsp 2608142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora tenha reconhecido a ilegalidade da notificação/rescisão, a prova pericial e os elementos contábeis não permitiram aferir a extensão dos danos pleiteados, de modo que a condenação não podia ser acolhida; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ECCO DISTRIBUIDORA DE CARTÕES E RECARGAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes, Contratos De Distribuição, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Emergentes E Lucros Cessantes Contratos De Distribuição Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ECCO DISTRIBUIDORA DE CARTÕES E RECARGAS LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 720 do Código Civil (aplicabilidade em contratos com renovação automática)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do an debeatur e postergação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou que, embora tenha reconhecido a ilegalidade da notificação/rescisão, a prova pericial e os elementos contábeis não permitiram aferir a extensão dos danos pleiteados, de modo que a condenação não podia ser acolhida; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de questões fáticas e contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais da origem de R$ 10.000,00 para R$ 12.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.