AREsp 2495485 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando-se previsão editalícia e contratual de rescisão/resilição do negócio jurídico; não houve omissão do decisum (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria necessário reexame de provas e do edital/escritura para infirmar a conclusão, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi imposto à agravante o pagamento de honorários de sucumbência adicionais em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/no Mérito De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Licitação, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Ônus Da Resilição, Juros De Mora, Arras Penitenciais, Prequestionamento
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Parties

TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo/no Mérito De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão/unilateralidade do contrato de compra e venda por iniciativa do adquirente por impossibilidade financeira
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do edital e da escritura pública quanto à previsão de rescisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, verificando-se previsão editalícia e contratual de rescisão/resilição do negócio jurídico; não houve omissão do decisum (arts. 489 e 1.022 CPC) e seria necessário reexame de provas e do edital/escritura para infirmar a conclusão, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi imposto à agravante o pagamento de honorários de sucumbência adicionais em razão do trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se