REsp 2117231 - DECISAO

REsp 2117231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 1º da Lei 4.864/65), nem o fez após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em face do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante / Ré: JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA; Autor: KARLA CRISTINA DA ROCHA; Autor: SANDRO DA CUNHA ALVEZ; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Agravante / Ré

KARLA CRISTINA DA ROCHA

Autor

SANDRO DA CUNHA ALVEZ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 1º da Lei 4864/65
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 questão sobre cobrança de juros de obra e responsabilidade da construtora versus banco financiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal indicado (art. 1º da Lei 4.864/65), nem o fez após embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários em face do trabalho adicional imposto, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA
  • Não conheço do recurso especial de JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA (art. 932, III, CPC/15)