REsp 2117231 - DECISAO

REsp 2117231 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastou a responsabilidade do banco financiador por atuar como mero agente financeiro e imputou o atraso exclusivamente à construtora; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento decisivo sobre a incompatibilidade de reconhecimento de lucros cessantes com a rescisão contratual e restituição de valores, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à não configuração automática de danos morais por mero atraso contratual.

Parties
Autor: KARLA CRISTINA DA ROCHA; Autor: SANDRO DA CUNHA ALVEZ; Réu: JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Danos Morais, Legitimidade Do Banco Financiador, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Lucros Cessantes Danos Morais +5 more

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Parties

KARLA CRISTINA DA ROCHA

Autor

SANDRO DA CUNHA ALVEZ

Autor

JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade e responsabilidade do banco financiador por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastou a responsabilidade do banco financiador por atuar como mero agente financeiro e imputou o atraso exclusivamente à construtora; além disso, os recorrentes não impugnaram fundamento decisivo sobre a incompatibilidade de reconhecimento de lucros cessantes com a rescisão contratual e restituição de valores, e a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada em recurso especial; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ quanto à não configuração automática de danos morais por mero atraso contratual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observado o benefício da gratuidade de justiça.