AREsp 2593197 - DECISAO

AREsp 2593197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), a matéria relevante foi considerada inovada no REsp (preclusão) e não houve indicação adequada de dispositivo legal, além de que a confrontação pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica a análise pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante questão que demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de devolução de parcelas sem abatimento pelo tempo de ocupação
  3. 3 preclusão de matéria levantada apenas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), a matéria relevante foi considerada inovada no REsp (preclusão) e não houve indicação adequada de dispositivo legal, além de que a confrontação pela alínea 'a' do art. 105 da CF prejudica a análise pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial