AREsp 2683767 - DECISAO

AREsp 2683767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do Código Civil (arts. 884 e 944) indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque reformar a valoração fática do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora/apelante: TEREZINHA DE JESUS COSTA FERREIRA; Ré/apelada/embargante: ORIGINAL NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A (SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.); Ré/agravante/recorrente/embargante: RENAULT DO BRASIL S/A; Ré/apelada/embargante: BANCO RCI BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Vícios Do Produto, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Vícios Do Produto Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE JESUS COSTA FERREIRA

Autora/apelante

ORIGINAL NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S/A (SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.)

Ré/apelada/embargante

RENAULT DO BRASIL S/A

Ré/agravante/recorrente/embargante

BANCO RCI BRASIL S/A

Ré/apelada/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do Código Civil (arts. 884 e 944) indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque reformar a valoração fática do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.