EAREsp 2523343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à redução da multa compensatória e às alegações de onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os acórdãos utilizados eram do mesmo Tribunal, não atendendo ao requisito da Súmula 13/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CLAYTON DE SOUSA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Multa Compensatória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CLAYTON DE SOUSA GALDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de comprovação de divergência jurisprudencial por acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 pretensão de redução da multa compensatória contratual e alegação de onerosidade excessiva/enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à redução da multa compensatória e às alegações de onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os acórdãos utilizados eram do mesmo Tribunal, não atendendo ao requisito da Súmula 13/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.