AREsp 2670562 - DECISAO

AREsp 2670562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame de prova ou da valoração fático-probatória (obstadas pela Súmula 7 do STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art.86 do CPC
  2. 2 data de início da correção monetária em caso de rescisão contratual (Súmula 43/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas implicam reexame de prova ou da valoração fático-probatória (obstadas pela Súmula 7 do STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.