AREsp 2686918 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não afastando o óbice que impediu a admissão do recurso especial, razão pela qual o colegiado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu não conhecer do agravo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não afastando o óbice que impediu a admissão do recurso especial, razão pela qual o colegiado, com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu não conhecer do agravo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)