REsp 2163144 - DECISAO

REsp 2163144 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o posterior exame quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 205, 445 e 475 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 141, 489, §1º, IV, 492 e 1.022, II do CPC
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, possibilitando o posterior exame quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento