AREsp 2273938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem, que explicitou que as obrigações contratuais somente poderiam ser cumpridas a partir de 2019 em razão de condição suspensiva; a alegação sobre a inércia na obtenção de licenças constitui inovação recursal e o exame do mérito demandaria reexame de provas e contratos, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autora Originária: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Ré: POSTO COLINA COMBUSTÍVEIS LTDA.; Ré: VERA LÚCIA SILVA DE MATOS ABREU; Ré: PAULO CÉSAR DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadimplemento Contratual, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Inadimplemento Contratual Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Autora Originária

POSTO COLINA COMBUSTÍVEIS LTDA.

Ré

VERA LÚCIA SILVA DE MATOS ABREU

Ré

PAULO CÉSAR DA SILVA ABREU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão (negativa de prestação jurisdicional) quanto à possibilidade de cumprimento contratual
  2. 2 Se os obstáculos ao cumprimento cessaram em 2015 ou apenas em 2019
  3. 3 Alegada inércia do réu em obter licenças ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem, que explicitou que as obrigações contratuais somente poderiam ser cumpridas a partir de 2019 em razão de condição suspensiva; a alegação sobre a inércia na obtenção de licenças constitui inovação recursal e o exame do mérito demandaria reexame de provas e contratos, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno