AREsp 2539128 - DECISAO

AREsp 2539128 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a data do cancelamento do contrato seja a data da sentença, porquanto o pedido resolutório tem natureza declaratória e a parte agravante havia concordado em pagar a multa até a data da sentença, tornando inadequado fixar o termo final no trânsito em julgado ou na distribuição da ação.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 001 S.A.; Agravado: Sergio Luiz Soares Galvão e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Data Do Cancelamento Do Contrato, Trânsito Em Julgado, Multa Por Atraso, Omissão De Acórdão
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Data Do Cancelamento Do Contrato Trânsito Em Julgado Multa Por Atraso Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Agravante

Sergio Luiz Soares Galvão e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do art. 20 do CPC/15 e art. 475 do CC
  2. 2 qual é o marco temporal da rescisão contratual: data da distribuição/ato do pedido resolutório, data da sentença (prolação) ou data do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da multa por atraso na entrega do imóvel e termo final de sua incidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a data do cancelamento do contrato seja a data da sentença, porquanto o pedido resolutório tem natureza declaratória e a parte agravante havia concordado em pagar a multa até a data da sentença, tornando inadequado fixar o termo final no trânsito em julgado ou na distribuição da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a data do cancelamento do contrato seja considerada a data da sentença
  • Intimem-se