AREsp 2597959 - DECISAO

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Não se verificou omissão ou falta de fundamentação a ensejar provimento do agravo; o Tribunal de origem tipificou corretamente a rescisão contratual por culpa da ré e decidiu, com fundamento no contrato e no adendo, pelo rateio do IPTU entre as partes na proporção de 40% aos autores e 60% à ré; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator/tribunal Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU E Rateio Entre Partes, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Pelo Pagamento Do IPTU E Rateio Entre Partes Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator/tribunal Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421, 422, 884 e 945 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 121, parágrafo único, do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou falta de fundamentação a ensejar provimento do agravo; o Tribunal de origem tipificou corretamente a rescisão contratual por culpa da ré e decidiu, com fundamento no contrato e no adendo, pelo rateio do IPTU entre as partes na proporção de 40% aos autores e 60% à ré; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015