REsp 2153701 - DECISAO

REsp 2153701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a impugnação não atacou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, de modo que a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SARTORI LTDA.; Recorrido: SABESP; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Multa Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SARTORI LTDA.

Recorrente

SABESP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões trazidas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a impugnação não atacou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, de modo que a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.