REsp 2089372 - DECISAO

REsp 2089372 - DECISAO

Por existir cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, aplica-se a disciplina específica dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97 para a resolução do contrato e satisfação da dívida garantida, afastando-se a aplicação do CDC; o próprio pedido de resilição pelo adquirente constitui quebra antecipada do contrato, tornando incabente a rescisão com fundamento no art. 53 do CDC e justificando a improcedência dos pedidos dos autores.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.; Autora: ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO; Autor: EDMAR SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; pedidos de rescisão contratual e devolução de valores julgados improcedentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor, Restituição De Valores, Incorporação Imobiliária, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/97 Código De Defesa Do Consumidor Restituição De Valores Incorporação Imobiliária +1 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA.

Agravante

ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO

Autora

EDMAR SATURNINO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É cabível a rescisão contratual pelo adquirente com fundamento no CDC quando há cláusula de alienação fiduciária de imóvel devidamente registrada?
  2. 2 Deve-se observar o procedimento específico dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária?
  3. 3 O pedido de resilição do adquirente configura quebra antecipada de contrato autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, ainda que não haja mora?

Ratio Decidendi

Por existir cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, aplica-se a disciplina específica dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97 para a resolução do contrato e satisfação da dívida garantida, afastando-se a aplicação do CDC; o próprio pedido de resilição pelo adquirente constitui quebra antecipada do contrato, tornando incabente a rescisão com fundamento no art. 53 do CDC e justificando a improcedência dos pedidos dos autores.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; pedidos de rescisão contratual e devolução de valores julgados improcedentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedentes os pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos formulados por ADRIANA DE CASSIA DO NASCIMENTO e EDMAR SATURNINO.