AREsp 2608072 - DECISAO

AREsp 2608072 - DECISAO

Conhecido o agravo; o recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 884 e 885 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; não há violação do art. 489 do CPC; questões que demandam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VILLA TOSCANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: LISE CALLEJAS BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Fruição Pelo Tempo De Ocupação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Fruição Pelo Tempo De Ocupação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

VILLA TOSCANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

LISE CALLEJAS BAHIA

Agravada

Procedural Posture

Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de tema
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do CC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o recurso especial é inadmissível quanto às alegações relativas aos arts. 884 e 885 do CC por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; não há violação do art. 489 do CPC; questões que demandam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.