AREsp 2673857 - DECISAO

AREsp 2673857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices configurados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para acolher dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Obrigação De Fazer, Retenção De Valores, Suspensão De Conta Em Marketplace, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Propriedade Intelectual Direito Contratual Rescisão Contratual Obrigação De Fazer Retenção De Valores +4 more

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Parties

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão contratual e da suspensão de conta de vendedor em marketplace
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, óbices configurados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para acolher dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.