AREsp 2678353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem clareou que houve resolução do contrato por iniciativa do consumidor, o contrato prevê correção e juros pelo IGP-M para essa hipótese (afastando a aplicação da Taxa Selic), a retenção de 20% está dentro da margem de razoabilidade reconhecida pelo STJ (10% a 25%) e não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a reanálise da interpretação contratual configura reexame de matéria vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Índice Geral De Preços Mercado (igp M), Súmula 543/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic versus índice contratual (IGP-M)
  2. 2 Percentual de retenção em rescisão contratual (10% a 25%)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por omissão, contradição ou carência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem clareou que houve resolução do contrato por iniciativa do consumidor, o contrato prevê correção e juros pelo IGP-M para essa hipótese (afastando a aplicação da Taxa Selic), a retenção de 20% está dentro da margem de razoabilidade reconhecida pelo STJ (10% a 25%) e não há omissão, contradição ou erro material no acórdão; ademais, a reanálise da interpretação contratual configura reexame de matéria vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.