REsp 2137434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissões acolhíveis nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento do art. 1º do CDC (Súmula 211/STJ), e a apreciação pretendida pelo agravante demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (possibilidade de consignação de valores), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LOPES RIBEIRO & SANTOS LTDA; Agravada: VERTICALL CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Contratos De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LOPES RIBEIRO & SANTOS LTDA

Agravante

VERTICALL CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prequestionamento do art. 1º do CDC
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram omissões acolhíveis nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento do art. 1º do CDC (Súmula 211/STJ), e a apreciação pretendida pelo agravante demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (possibilidade de consignação de valores), o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno