AREsp 2559191 - ACORDAO

AREsp 2559191 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e interpretação contratual, a correção do valor da causa para o montante do contrato (R$ 94.000,00), a retenção de 10% das quantias pagas como compensação pelos prejuízos da rescisão e a indenização pelas benfeitorias; tais matérias envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível sua rediscussão no recurso especial, e a jurisprudência da Corte admite a retenção no percentual indicado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Retenção De Valores Pagos, Indenização Por Benfeitorias, Valor Da Causa, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Retenção De Valores Pagos Indenização Por Benfeitorias Valor Da Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 correção do valor da causa nos termos do art. 292, II, CPC
  3. 3 possibilidade de retenção de parcela dos valores pagos em caso de resolução por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova e interpretação contratual, a correção do valor da causa para o montante do contrato (R$ 94.000,00), a retenção de 10% das quantias pagas como compensação pelos prejuízos da rescisão e a indenização pelas benfeitorias; tais matérias envolvem análise fático-probatória e interpretação contratual sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo cabível sua rediscussão no recurso especial, e a jurisprudência da Corte admite a retenção no percentual indicado, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.